Declaração

Declaração

Declara-se que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, no aviso respeitante à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975, se verificam inexactidões no anexo I, não tendo sido publicado o anexo II.

Procede-se agora à publicação dos anexos I e II, devendo considerar-se sem efeito o constante do Diário do Governo acima indicado.

ANEXO I

Preço UC/1000 kg, direitos aduaneiros incluídos (comunidade original)

Preço com base em 345 UC/1000 kg

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ANEXO II

Preço UC/1000 kg, direitos aduaneiros incluídos (novos Estados Membros)

Preço com base em 300 UC/1000 kg, válido a partir de 1 de Fevereiro de 1975

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Junho de 1975. - O Secretário-Geral Manuel Roque.