Legislator Case Law & Legislation
337175 PT

Portaria n.º 393/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 393/75 1975-06-27

Portaria n.º 393/75

de 27 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de telefonista na Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça e em cada uma das Secretarias Judiciais de Braga e de Guimarães.

Secretaria de Estado da Justiça, 11 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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