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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-06-27
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Despacho

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, a minha competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.

Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

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