Legislator Case Law & Legislation
337060 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-06-20

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

No capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»

De «Missões diplomáticas e consulados»

Artigo 56.º «Remunerações diversas - Em numerário»

N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00

Para «Representação Permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (ONU)»

Artigo 72.º «Remunerações diversas - Em numerário»

N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00

7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Junho de 1975. - O Director, António Duarte Resina.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →