Decreto n.º 365/75

Decreto n.º 365/75

de 11 de Julho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 432444357$70, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º-A «Conselho da Revolução»

Serviço Director e Coordenador da Informação

Classificação funcional: 1.1.1.

Despesas correntes

Artigo 22.º-A «Outras despesas correntes» ... 75000000$00

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 1.º «Estado-Maior-General das Forças Armadas»

Serviços do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Artigo 31.º «Outras despesas correntes»

N.º 3 «Boletim das Forças Armadas (edição e distribuição)» ... (ver nota 10) 3000000$00

Capítulo 14.º «Despesas comuns»

Reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica

Artigo 363.º «Remunerações em numerário» ... 3286392$50

Artigo 364.º «Remunerações em espécie» ... 135478431$00

Artigo 365.º «Previdência social»

N.º 1 «Abono de família» ... 232695$00

N.º 4 «Outras despesas» ... 10587987$60

Artigo 366.º «Compensação de encargos» ... 5744864$20

Artigo 367.º «Bens duradouros» ... 12940645$50

Artigo 368.º «Bens não duradouros» ... 62913597$20

Artigo 369.º «Aquisição de serviços» ... 80536265$00

... 314720878$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 6.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 114.º «Bens não duradouros»

N.º 4 «Consumos de secretaria» ... 500000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»

Construção, remodelação ou ampliação de hospitais distritais

Artigo 410.º «Outras despesas de capital» ... (ver nota 24) 654936$50

Capítulo 25.º «Secretaria-Geral»

Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta

Artigo 420.º-A «Outras despesas correntes»

N.º 2 «Reparação de estragos e prejuízos causados pelo abalo sísmico de 1973, ocorrido nas ilhas do Faial e do Pico» ... 36783412$50

Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Capítulo 29.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Melhoramentos rurais

Subsídios para melhoramentos rurais

Artigo 450.º «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Autarquias locais» ... 4060227$70

Artigo 451.º «Transferências - Instituições particulares» ... 605903$00

... 42104479$70

Ministério da Educação e Cultura

Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Assuntos Culturais»

Museus, monumentos e teatros

Museu Nacional de Soares dos Reis

Artigo 882.º «Bens duradouros»

N.º 1 «Material de educação, cultura e recreio» ... 119000$00

... 432444357$70

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º-A «Sobretaxa de importação» ... 75000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 500000$00

Capítulo 7.º, grupo 1, artigo 99.º «Património do Estado» ... 119000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 122.º «Publicações e impressos: Serviços militares» ... 3000000$00

Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 143.º «Transferências diversas» ... 654936$50

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 4666130$70

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 199.º «Crédito interno» ... 348504290$50

... 432444357$70

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

À dotação do capítulo 1.º, artigo 31.º, n.º 3, é aposta a seguinte observação

(nota 10) Tem compensação em receita 3000000$00.

Do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

À dotação do capítulo 22.º, artigo 410.º, é aposta a seguinte observação

(nota 24) A Santa Casa da Misericórdia de Braga suporta a quantia de 654936$50.

Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - José Joaquim Fragoso - José Augusto Fernandes - José Emílio da Silva.

Promulgado em 7 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.