Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
336998 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-07-11
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, por resolução de 9 de Maio de 1975, criou a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte e determinou que essa Comissão ficaria dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.

Mostra-se agora necessário e conveniente manter por mais algum tempo em funcionamento a referida Comissão, pelo que o Conselho de Ministros, reunido em 1 de Julho de 1975, resolveu prorrogar por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.

Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →