Rectificação

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Rectificação 1975-07-08

Art. 1 Rectificação Open official source

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 135, de 14 de Junho, pelo Ministério da Educação e Cultura, o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 290/75, determino que se faça a seguinte rectificação

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Rectificação

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?