Decreto n.º 335/75

Decreto n.º 335/75

de 2 de Julho

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É extinto o Consulado Honorário de Portugal em Porto Torres (Itália), passando a sua área de jurisdição para o Consulado de Portugal em Génova.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 24 de Junho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.