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Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-07-03
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Despacho

Delegação de poderes

Nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 230/75, de 15 de Maio, delego no Subsecretário de Estado do Tesouro a competência para a gestão dos assuntos relativos a seguros.

Ministério das Finanças, 24 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado do Tesouro, Mário José Brandão Ferreira.

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