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Declaração de Rectificação n.º 7-U/2000
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Rectificação 7-U/2000 2000-08-31
Declaração de Rectificação n.º 7-U/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 104/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 3 de Junho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No anexo I, onde se lê
(ver quadro no documento original)
deve ler-se
(ver quadro no documento original)
Na nota 3 do anexo II, onde se lê «0,20» deve ler-se «0,05».
No anexo IV, onde se lê
(ver quadro no documento original)
deve ler-se
(ver quadro no documento original)
Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.