Legislator Case Law & Legislation
336704 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-07-21

Despacho

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/75, de 26 de Maio, determino que o Preventório do Funchal, agora desintegrado do património do ex-Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, seja destinado a hospital pediátrico do futuro Centro Hospitalar do Funchal.

Ministério dos Assuntos Sociais, 20 de Junho de 1975. - Pelo Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves Macedo, Secretário de Estado da Saúde.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →