Legislator Case Law & Legislation
336684 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-07-22

Resolução do Conselho de Ministros

1. Na sequência do inquérito levado a cabo às empresas do grupo Camionagem Esteves, verificaram-se irregularidades na gestão das mesmas.

2. Verificou-se, por outro lado, a ausência para parte incerta dos sócios da empresa, levando consigo alguns milhares de contos.

3. Assim sendo, o Conselho de Ministros, reunido em 10 de Julho de 1975, delibera o congelamento das contas bancárias dos indivíduos a seguir indicados, os quais não poderão dispor dos seus bens

Fernando do Carmo Esteves;

Júlia Guilhermina Pereira de Castro Soeiro Gândara Esteves;

Fernando António da Gândara Esteves;

todos residentes na Avenida de Guerra Junqueiro, 16, 4.º, Lisboa;

Duarte da Cunha Fernandes;

Fernanda Emídio Gândara Esteves da Cunha Fernandes;

residentes na Avenida de Guerra Junqueiro, 16, 6.º, Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →