Decreto n.º 379/75

Decreto n.º 379/75

de 18 de Julho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos, no Ministério das Finanças, créditos especiais no montante de 171190074$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 1.º-A «Conselho da Revolução»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

Classificação funcional: 1.1.1

Despesas correntes

Artigo 22.º-B «Outras despesas correntes» ... 50000000$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 4.º «Administração local»

Direcção-Geral

Artigo 57.º «Transferências - Sector público»

N.º 4 «Subsídio à Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal, para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 139/75, de 18 de Março» ... 100000000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 98.º «Bens não duradouros»

N.º 3 «Outros bens não duradouros»

Alínea 11 «Serviço Meteorológico Nacional» ... (7) 75951$30

Capítulo 15.º «Despesas comuns»

Artigo 344.º «Despesas de anos findos» (ver nota 25) ... 1300000$00

Capítulo 16.º «Contas de ordem»

Artigo 346.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 17000000$00

Capítulo 22.º «Direcção-Geral das Construções Hospitalares»

Saúde

Grandes beneficiações em hospitais centrais

Artigo 407.º «Outras despesas de capital» ... (ver nota 23) 1800000$00

... 20175951$30

Ministério dos Assuntos Sociais

Capítulo 12.º «Contas de ordem»

Artigo 197.º «Direcção-Geral da Assistência Social»

N.º 1 «Encargos com a assistência a diminuídos físicos» ... 1014123$10

... 171190074$40

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º-A «Sobretaxa de importação» ... 150000000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 87.º «Fundos autónomos» ... 1300000$00

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 1800000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 111.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 75951$30

Capítulo 15.º, artigo 176.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 17000000$00

Capítulo 15.º, artigo 188.º «Direcção-Geral da Assistência Social - Assistência a diminuídos físicos» ... 1014123$10

... 171190074$40

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica no orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente (Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo)

À dotação do capítulo 15.º, artigo 344.º, é aposta a seguinte observação

(nota 25) A suportar pelo Fundo de Desemprego, 1300000$00.

À dotação do capítulo 22.º, artigo 407.º, é aposta a seguinte observação

(nota 23) Inclui a quantia de 1800000$00, a suportar pelo Hospital de Santa Maria.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - José Joaquim Fragoso - José Augusto Fernandes - Jorge de Carvalho Sá Borges.

Promulgado em 14 de Julho de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.