Decreto do Presidente da República n.º 55/85

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Decreto do Presidente da República 55/85 1985-11-06

de 6 de Novembro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros o Dr. Pedro Miguel Santana Lopes.

Assinado em 6 de Novembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 6 de Novembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.