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Portaria n.º 457/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 457/75 1975-07-25
Art. 1 Portaria n.º 457/75 Open official source

Portaria n.º 457/75

de 25 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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