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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-07-28
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o diploma que declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, n.º 110, de 13 de Maio de 1975, tem o n.º 227-A/75, e não como, por lapso, se publicou.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Julho de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

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