Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
336317 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-05-07
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

De conformidade com o § único do artigo 78.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovados pelo Decreto n.º 40363, de 25 de Outubro de 1955, determino a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos referidos Estatutos.

Secretaria de Estado do Orçamento, 14 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado do Orçamento, António Seixas da Costa Leal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →