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Portaria n.º 301/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 301/75 1975-05-10
Art. 1 Portaria n.º 301/75 Open official source

Portaria n.º 301/75

de 10 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de telefonista na secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos e outro na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.

Ministério da Justiça, 28 de Abril de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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