Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
336286 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1975-05-12
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, são criadas missões diplomáticas, com a categoria de Embaixada, em Argel e em Damasco.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 28 de Abril de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ernesto Augusto de Melo Antunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →