Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
336283 PT

Resolução do Conselho de Ministros

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 1975-05-12
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros Open official source

Resolução do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido em 2 do corrente, resolveu conceder o aval do Estado à concessão de um empréstimo até ao montante de 10000 contos à Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L. - O Século.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →