Declaração

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Declaração 1975-05-12

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 76/75, de 21 de Fevereiro, a seguir se procede de novo à sua publicação

No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê

2. ...

...

(ver documento original)

deve ler-se

2. ...

...

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Abril de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.

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