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Portaria n.º 322/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 322/75 1975-05-21

Portaria n.º 322/75

de 21 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969, e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Junho, que

Sejam integrados na carreira de pessoal de vigilância os carcereiros das cadeias extintas pela Portaria n.º 251/75, de 12 de Abril.

Secretaria de Estado da Justiça, 30 de Abril de 1975. - Pelo Ministro da Justiça, Armando Bacelar, Secretário de Estado da Justiça.

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