Legislator Case Law & Legislation
336130 PT

Portaria n.º 318/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 318/75 1975-05-19

Portaria n.º 318/75

de 19 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de telefonista no Tribunal da Comarca de Santarém.

Ministério da Justiça, 8 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →