Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
336116 PT

Portaria n.º 311/75

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 311/75 1975-05-16
Art. 1 Portaria n.º 311/75 Open official source

Portaria n.º 311/75

de 16 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de S. Martinho da Gândara, concelho de Oliveira de Azeméis.

Ministério da Justiça, 7 de Maio de 1975. - Pelo Ministro da Justiça, o Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →