Legislator Case Law & Legislation
336104 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1975-05-14

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República Democrática Alemã depositou, em 20 de Janeiro de 1975, o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau, 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Abril de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →