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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1975-05-28
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Declaração

Segundo comunicação da 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Marinha, a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 1975, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê: «Capítulo 3.º, artigo 123.º-A», deve ler-se: «Capítulo 3.º, artigo 125.º-A».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 1975. - Pelo Secretário-Geral, Manuel Roque.

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