Decreto n.º 275/75

Decreto n.º 275/75

de 4 de Junho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 167194600$10, destinados quer a reforçar verbas insuficientes dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

Capítulo 6.º «Despesas gerais da Força Aérea»

Artigo 155.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 5000000$00

Ministério da Administração Interna

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério»

Artigo 22.º «Outras despesas correntes»

N.º 4 «Encargos a satisfazer pela Comissão Liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança, nos termos do Decreto n.º 284/74, de 26 de Junho» ... 2500000$00

Capítulo 6.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 113.º «Bens duradouros», n.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 2801760$00

Artigo 118.º «Investimentos», n.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1500000$00

... 6801760$00

Ministério da Economia

Capítulo 38.º «Contas de ordem»

Artigo 556.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial», n.º 1 «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 3000000$00

Artigo 557.º-A «Comissão de Créditos e Seguro de Créditos à Exportação Nacional»

N.º 1 «Indemnizações e outros encargos resultantes de garantias e avales prestados (n.os 3 e 4 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 48950, de 3 de Abril de 1969)» ... 75000000$00

... 78000000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Capítulo 9.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Artigo 233.º «Bens não duradouros», n.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 3 «Laboratório de ensaios mecânicos da Direcção-Geral dos Combustíveis» ... (7) 4500000$00

Artigo 239.º «Investimentos», n.º 1 «Edifícios», alínea 1 «De ensino» ... (22) 3000000$00

... 7500000$00

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 336.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 69892840$10

... 167194600$10

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 3000000$00

Capítulo 6.º, grupo 1 «Sector público», artigo 96.º-A «Serviços gerais» ... 5000000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 111.º «Serviços dos edifícios e monumentos nacionais» ... 4500000$00

Capítulo 14.º, artigo 162.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6801760$00

Capítulo 15.º, artigo 173.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 3000000$00

Capítulo 15.º, artigo 174.º-A «Comissão de Créditos e Seguro de Créditos à Exportação Nacional» ... 75000000$00

Capítulo 15.º, artigo 181.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 69892840$10

... 176194600$10

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no vigente orçamento do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Na dotação do capítulo 9.º, artigo 239.º, n.º 1, alínea 1, é aposta a seguinte observação

(22) Inclui a quantia de 3000000$00, financiada pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, para ampliação da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

Vasco dos Santos Gonçalves - António Carlos Magalhães Arnão Metelo - José Joaquim Fragoso - José Cardona Gomes Cravinho - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.

Promulgado em 22 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.