Decreto n.º 279/75

Decreto n.º 279/75

de 5 de Junho

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 356400236$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Capítulo 6.º «Despesas gerais da Força Aérea»

Artigo 155.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 30000000$00

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Capítulo 5.º «Serviços do quartel-mestre»

Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares

Artigo 305.º «Bens duradouros», n.º 1 «Construções e grandes reparações» ... 1500000$00

Defesa Nacional - Departamento da Marinha

Capítulo 10.º «Arsenal do Alfeite»

Artigo 368.º «Outras despesas correntes» ... 54329113$60

Artigo 369.º «Outras despesas de capital» ... 36809$00

... 54365922$60

Ministério da Justiça

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 595.º «Serviços Tutelares de Menores» ... 3500000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 40.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 559.º «Outras despesas correntes» ... 20100000$00

Artigo 560.º «Outras despesas de capital» ... 4900000$00

Capítulo 42.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

Agricultura, silvicultura e pecuária

Artigo 574.º «Outras despesas correntes» ... 16300000$00

Artigo 575.º «Outras despesas de capital» ... 5000000$00

... 46300000$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Secretarias de Estado das Obras Públicas e da Habitação e Urbanismo

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Exploração e conservação de obras hidroagrícolas

Artigo 155.º «Vencimentos e salários», n.º 1 «Salários do pessoal eventual» ... 2863000$00

Artigo 156.º «Horas extraordinárias» ... 161000$00

Artigo 157.º «Deslocações» ... 190000$00

Artigo 158.º «Abono de família» ... 151000$00

Artigo 159.º «Remunerações diversas - Previdência social»

N.º 1 «Subsídio de férias» ... 119000$00

N.º 2 «Subsídio de Natal» ... 237000$00

Artigo 160.º «Bens duradouros», n.º 1 «Outros bens duradouros» ... 30000$00

Artigo 161.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Combustíveis e lubrificantes» ... 190000$00

N.º 2 «Consumos de secretaria» ... 20000$00

N.º 3 «Outros bens não duradouros» ... 12000$00

Artigo 163.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 1 «Encargos próprios das instalações» ... 32000$00

N.º 2 «Comunicações» ... 40000$00

... 4045000$00

Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e da Marinha Mercante

Capítulo 13.º «Contas de ordem»

Artigo 334.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 120811695$80

Artigo 335.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50

... 215989314$30

Ministério da Comunicação Social

Capítulo 4.º «Serviços do Ministério da Comunicação Social»

Artigo 53.º «Outras despesas correntes»

N.º 10 «Programa para emigrantes» ... 700000$00

... 356400236$90

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 3, artigo 54.º «Impostos indirectos diversos» ... 700000$00

Capítulo 7.º, grupo 7, artigo 104.º «Serviços hidroagrícolas - Obras de fomento» ... 4045000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 109.º «Serviços industriais - Arsenal do Alfeite» ... 54365922$60

Capítulo 9.º, grupo 3, artigo 129.º «Serviços gerais - Desamortização de imóveis» ... 1500000$00

Capítulo 9.º, grupo 9, artigo 132.º-A «Serviços gerais» ... 30000000$00

Capítulo 15.º, artigo 168.º «Serviços tutelares de menores» ... 3500000$00

Capítulo 15.º, artigo 179.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões» ... 120811695$80

Capítulo 15.º, artigo 180.º «Aeroporto de Lisboa» ... 95177618$50

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 8, artigo 198.º «Crédito externo» ... 46300000$00

... 356400236$90

São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforços

Despesa ordinária

Despesas correntes

Artigo 1.º «Vencimentos e salários», n.º 2 «Salários do pessoal eventual» ... 20000000$00

Artigo 5.º «Horas extraordinárias» ... 10000000$00

Artigo 16.º «Remunerações diversas - Previdência social», n.º 3 «Outras despesas» ... 10000000$00

Artigo 23.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... 10000000$00

Artigo 26.º «Transferências - Empresas» ... 10000000$00

Despesas de capital

Artigo 32.º «Transferências - Sector público», n.º 1 «Fundo de melhoramentos» ... 60811695$80

... 120811695$80

Contrapartidas

Receita ordinária

Receitas correntes

Artigo 2.º «Taxas, multas e outras penalidades», n.º 1 «Taxas» ... 50000000$00

Artigo 3.º «Rendimentos de propriedades», n.º 3 «Rendas de terrenos - Outros sectores» ... 10000000$00

Artigo 6.º «Venda de serviços e bens não duradouros»

N.º 5 «Rendas de bens duradouros - Outros sectores» ... 2000000$00

N.º 8 «Diversos - Outros sectores»

Alínea 6 «Guindagem» ... 5000000$00

Alínea 10 «Tráfego» ... 6000000$00

Alínea 11 «Material automóvel» ... 3000000$00

Alínea 13 «Reboques» ... 3000000$00

Alínea 18 «Taxas de utilização do terminal petrolífero» ... 30000000$00

Artigo 9.º «Outras receitas de capital», n.º 1 «Saldo de gerência de 1974» ... 11811695$80

... 120811695$80

Vasco dos Santos Gonçalves - Silvano Ribeiro - Francisco Salgado Zenha - José Joaquim Fragoso - Fernando Oliveira Baptista - José Augusto Fernandes - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira - Jorge Correia Jesuíno.

Promulgado em 30 de Maio de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.