Legislator Case Law & Legislation
335879 PT

Resolução

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 1975-06-07

Resolução

O Conselho da Revolução, reunido em 23 de Maio de 1975, resolveu, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 250/75, de 23 de Maio, o seguinte

1.º O Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) será dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro.

2.º Designar para director e subdirectores do Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI)

Director

Carlos de Almada Contreiras, capitão-tenente.

Subdirectores

José Gabriel Coutinho Pereira Pinto, major ENGAED;

Luís Ernesto Albuquerque Ferreira Macedo, capitão engenheiro.

Presidência da República, 23 de Maio de 1975. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →