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Portaria n.º 370/75

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 370/75 1975-06-17
Art. 1 Portaria n.º 370/75 Open official source

Portaria n.º 370/75

de 17 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º, n.º 3, do Estatuto Judiciário, que seja criado um lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Elvas.

Ministério da Justiça, 31 de Maio de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

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