Decreto do Presidente da República n.º 62/2010

Decreto do Presidente da República n.º 62/2010

de 9 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho, assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53 /2010, em 7 de Maio de 2010.

Assinado em 27 de Maio de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de Junho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.