Aviso n.º 90/2010

Aviso n.º 90/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Autoridade

China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), 25 de Agosto de 2008.

Tradução

Informação de contacto da Autoridade Central da Região Administrativa Especial de Hong Kong

(com efeitos a partir de 8 de Agosto de 2008)

Secretaria da Justiça da Região Administrativa Especial de Hong Kong, Departamento de Justiça, Departamento de Direito Internacional (Unidade de Assistência Jurídica Mútua), 47/F, High Block, Queensway Government Offices, 66 Queensway, Hong Kong, China; telefone: +85228674748; fax: +85225237959; e-mail: childabduct@doj.gov.hk; site de Internet: http://www.doj.gov.hk/childabduct/index.html.

Pessoas de contacto

M. Wayne Walsh, oficial de justiça-adjunto interino (língua de comunicação: inglês); telefone: +85228674343;

Sr.ª S. K. Lee, advogada principal-adjunta interina do Governo (língua de comunicação: inglês); telefone: +85228673379;

Sr.ª Rebecca Drake, advogada sénior do Governo (língua de comunicação: inglês); telefone: +85228674724;

Sr.ª Susana Sit, advogada sénior do Governo (língua de comunicação: inglês); telefone: +85228673403.

A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.

A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.

A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso n.º 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 1 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.