Despacho Normativo n.º 7/90

Despacho Normativo n.º 7/90

Tendo em consideração o preço indicado pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.;

Tendo em consideração o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 329/87, de 23 de Setembro

Determina-se

1 - O preço de venda ao público de algumas das marcas de cigarros fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente é o constante do mapa anexo.

2 - Este despacho produz efeitos desde a presente data.

Ministério das Finanças, 12 de Janeiro de 1990. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.

Mapa anexo

Cigarros

(ver documento original)