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Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1990-02-02
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Irlanda depositou em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Verificação de Certas Regras sobre o Arrasto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.