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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-02-02
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Irlanda depositou em 17 de Outubro de 1989 o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamentos, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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