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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-01-25
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Declaração

1 - Em execução da Lei n.º 99/89, de 29 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1989, aprovado pela Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas da classificação económica

1.1 - Na despesa

(ver documento original)

1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra)

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Janeiro de 1990. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

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