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Lei n.º 25/99
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Lei 25/99 1999-05-03
Lei n.º 25/99
de 3 de Maio
Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Lei 25/99 1999-05-03
Ao rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2%.
Lei 25/99 1999-05-03
O presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.
Aprovada em 18 de Março de 1999.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 15 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Abril de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.