Aviso n.º 112/2010

Aviso n.º 112/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Outubro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa, em 22 de Setembro de 2009, modificado a autoridade competente em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

Autoridade

França, 22 de Setembro de 2009.

(modificação)

(tradução)

Autoridade Central

Ministère de la Justice (Ministério da Justiça), Direction des Affaires Civiles et du Sceau, Bureau de l'entraide civile et commerciale internationale (D3), 13, Place Vendôme, 75042 Paris Cedex 01;

Téléphone: +33 (1) 44776452;

Fax: +33 (1) 44776122;

E-mail: entraide-civile-internationale@justice.gouv.fr;

Site de Internet: www.justice.gouv.fr;

www.entraide-civile-internationale.justice.gouv.fr.

Pessoas de contacto

Sr. Michel RISPE, Magistrado - Chefe de Gabinete;

Línguas de comunicação: francês, espanhol, inglês;

Telefone: +33 (1) 44776634;

Sr.ª Claire-Agnès Marnier, Magistrada;

Línguas de comunicação: francês, inglês, alemão;

Telefone: +33 (1) 44777463;

Sr.ª Cindy KUS, Editora;

Línguas de comunicação: francês, inglês, espanhol;

Telefone: +33 (1) 44776735.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 764/74, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1974.

A Convenção foi ratificada em 12 de Março de 1975 e encontra-se em vigor para a República Portuguesa desde 11 de Maio de 1975, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975.

A autoridade portuguesa competente para esta Convenção é a Direcção-Geral da Administração da Justiça, que, nos termos do artigo 31.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 146/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 18 de Julho de 2000, sucedeu nas competências à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, autoridade designada para a Convenção tal como consta do Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 25 de Junho de 2010. - O Director, Miguel de Serpa Soares.