Legislator Case Law & Legislation
334908 PT

Decreto do Presidente da República n.º 65/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 65/2010 2010-06-28

Decreto do Presidente da República n.º 65/2010

de 28 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho, o seguinte

É confirmada a graduação no posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Artilharia Luís Francisco Botelho Miguel, efectuada por deliberação de 17 de Maio de 2010 do Conselho de Chefes de Estado-Maior e aprovada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de Junho de 2010.

Assinado em 23 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →