Decreto do Presidente da República n.º 77/2010

Decreto do Presidente da República n.º 77/2010

de 22 de Julho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no Domínio do Combate à Criminalidade, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, em 18 de Junho de 2010.

Assinado em 13 de Julho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Julho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.