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Lei n.º 14/2010
Statutory Text (3 Articles)
Lei n.º 14/2010
de 23 de Julho
Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro.
Aprovada em 2 de Junho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 14 de Julho de 2010.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 14 de Julho de 2010.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.