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Declaração de Rectificação n.º 23/2010
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Declaração de Rectificação n.º 23/2010
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que o Decreto-Lei n.º 53/2010, de 27 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 103, de 27 de Maio de 2010, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica
No artigo 2.º, na alteração ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, onde se lê
«Artigo 3.º
[...]
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o) (Revogada.)
p) (Revogada.)
q)...
r) 'Fornecedor de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas' a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que, dispondo dos meios adequados, procede, segundo o definido no presente decreto-lei, à conservação, beneficiação, importação e comercialização de plantas hortícolas e de materiais frutícolas adquiridos a outrem;
s)...
t)...
u)...
v)...
x)...
z)...
aa)...
bb)...»
deve ler-se
«Artigo 3.º
[...]
Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)...
l)...
m)...
n)...
o) (Revogada.)
p) (Revogada.)
q)...
r)...
s) 'Fornecedor de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas' a pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, que, dispondo dos meios adequados, procede, segundo o definido no presente decreto-lei, à conservação, beneficiação, importação e comercialização de plantas hortícolas e de materiais frutícolas adquiridos a outrem;
t)...
u)...
v)...
x)...
z)...
aa)...
bb)...
cc)...»
Centro Jurídico, 22 de Julho de 2010. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.