Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010

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Resolução da Assembleia da República 81/2010 2010-07-30

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010

Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Aprovada em 9 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010

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