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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-01-12
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Argélia ratificou o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966, declarando reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos, nos termos do artigo 41.º do referido Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

A Argélia aderiu, igualmente, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptada Assembleia Geral da ONU em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 22 de Dezembro de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

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