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Decreto do Presidente da República n.º 14/90

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 14/90 1990-03-15
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 14/90 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 14/90

de 15 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90, em 4 de Janeiro de 1990.

Assinado em 23 de Feveriro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 5 de Março de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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