Portaria n.º 240/90

Portaria n.º 240/90

de 4 de Abril

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 43.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e dos artigos 39.º e 47.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, que para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos se apliquem aos bens de que trata o n.º 1 do artigo 42.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e aos bens e direitos de que tratam as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 10.º e i) do artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, alienados em 1990, os coeficientes seguintes

(ver documento original)

Ministério das Finanças.

Assinada em 20 de Março de 1990.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.