Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
333091 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1990-03-28
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Hungria depositou junto do Governo do Reino Unido, em 10 de Janeiro, um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 12.º da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, efectuada na Haia a 16 de Dezembro de 1970.

Direcção-Geral dos Negócios Politico-Económicos, 15 de Março de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →