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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-03-08
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Declaração

De harmonia com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, com fundamento no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro

(ver documento original)

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Fevereiro de 1990. - O Director, António dos Santos.

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