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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 50/2010 2010-05-31
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010

Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a revogação da Portaria n.º 138/2010, de 4 de Março, e a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.

Aprovada em 12 de Maio de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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