Aviso n.º 51/2001

Aviso n.º 51/2001

Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Março de 2001, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificou ter a República Federativa do Brasil depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 23 de Fevereiro de 2001, o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O Brasil já se tinha tornado membro da Conferência em 27 de Janeiro de 1972, na sequência da votação favorável, mas tinha denunciado o Estatuto em 17 de Maio de 1977.

A República Federativa do Brasil tornou-se membro da Conferência em 23 de Fevereiro de 2001.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado conta actualmente com 49 Estados membros.

Portugal aceitou o mesmo Estatuto, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, e rectificado por declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de Abril de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.